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Protocolo:
00734000540201765
Data de Produção:
17/03/2017
Espécie:
Processo
Assunto:
Ações Judiciais: Ação Civil Pública - AÇÃO CIVIL PUBLICA Nº 00019758420174036000
?Protocolos Relacionados:
08620011127201715, 08000003528202002

Interessados

Identificação	Nome
	União Federal
	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Histórico

Data:
23/07/2020 13:53:28
Unidade:
Coordenação de Proteção Social/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
23/07/2020 13:53:05
Unidade:
Coordenação de Proteção Social/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
18/03/2019 11:06:39
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
11/08/2017 16:12:50
Unidade:
Assessoria Especial de Participação Social - GM/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
11/08/2017 16:11:34
Unidade:
Assessoria Especial de Participação Social - GM/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
26/07/2017 15:39:25
Unidade:
Coordenação de Acompanhamento de Saúde Indígena/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
26/07/2017 15:39:05
Unidade:
Coordenação de Acompanhamento de Saúde Indígena/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/07/2017 15:39:00
Unidade:
Coordenação de Acompanhamento de Saúde Indígena/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COASA

Data:
26/07/2017 15:38:53
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
26/07/2017 14:36:21
Unidade:
Coordenação de Acompanhamento de Saúde Indígena/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
26/07/2017 14:36:02
Unidade:
Coordenação de Acompanhamento de Saúde Indígena/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/07/2017 14:35:56
Unidade:
Coordenação de Acompanhamento de Saúde Indígena/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COASA

Data:
26/07/2017 14:35:48
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
06/07/2017 17:18:49
Unidade:
Coordenação de Proteção Social/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/06/2017 18:06:28
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/06/2017 18:05:39
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Anexo aqui o Processo 08620.011127/2017-15 contendo o Termo de Audiência Cível (conciliação) ente o MPU e DPU x União Federal e Estado do Mato Grosso do Sul referente a esta Ação Civil Pública sobre a situação de insegurança alimentar dos indígenas no Mato Grosso do Sul.

Data:
21/06/2017 18:03:18
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Alterado nível de acesso geral para Público

Data:
21/06/2017 18:03:18
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo 08620.011127/2017-15 anexado

Data:
21/06/2017 17:58:25
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
21/06/2017 17:27:24
Unidade:
Assessoria Especial de Participação Social - GM/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
16/06/2017 15:26:19
Unidade:
Coordenação de Proteção Social/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
16/06/2017 13:30:41
Unidade:
Coordenação de Proteção Social/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGPDS

Data:
16/06/2017 12:44:46
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
16/06/2017 12:35:51
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
16/06/2017 12:34:31
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/06/2017 01:07:44
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COPS

Data:
11/05/2017 16:12:07
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
08/05/2017 17:28:42
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A PUMS PELOS SAPIENS.

Data:
08/05/2017 17:09:21
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Ao apoio para upload do oficio 570, informação técnica (4277205) Nota 402 (4277217). Encaminhar à PU/MS

Data:
05/05/2017 17:52:26
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
05/05/2017 17:50:47
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo remetido pela unidade CONJUR

Data:
05/05/2017 17:42:02
Unidade:
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
05/05/2017 11:05:14
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
05/05/2017 11:04:02
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
03/05/2017 11:17:04
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
DOCUMENTOS NO SAPIENS COM TAREFA PARA DRA. CARLOS EM 03.05.2017.

Data:
03/05/2017 11:06:55
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/05/2017 15:47:09
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEATO - COGAB - DPDS

Data:
02/05/2017 15:46:54
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional - COGAB/COGAB - DPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
28/04/2017 11:49:00
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional - COGAB/COGAB - DPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGPDS

Data:
28/04/2017 11:42:56
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/04/2017 18:58:15
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COASA

Data:
26/04/2017 18:57:50
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Segue IT n°8 para ciência da Coordenação Geral.

Data:
24/04/2017 16:49:40
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
24/04/2017 16:49:09
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
24/04/2017 15:31:29
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COIC

Data:
23/04/2017 21:05:57
Unidade:
Coordenação de Proteção Social/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
20/04/2017 09:45:01
Unidade:
Coordenação de Infraestrutura Comunitária/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
20/04/2017 09:29:38
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
19/04/2017 19:06:40
Unidade:
Coordenação de Infraestrutura Comunitária/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGPDS

Data:
19/04/2017 19:06:40
Unidade:
Coordenação de Articulação e Acompanhamento das Ações de Saúde e Segurança Alimentar/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGPDS

Data:
19/04/2017 19:06:40
Unidade:
Coordenação de Proteção Social/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGPDS

Data:
19/04/2017 19:03:56
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
19/04/2017 17:45:51
Unidade:
Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEAD - CGPDS

Data:
19/04/2017 17:45:40
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
A Coordenadora Geral para conhecimento e deliberação.

Data:
19/04/2017 17:44:56
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
19/04/2017 17:32:38
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/CGPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEAD - COGAB - DPDS

Data:
04/04/2017 10:55:53
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/COGAB - DPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
27/03/2017 12:05:09
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
27/03/2017 12:05:01
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A PUMS PELO SAPIENS.

Data:
27/03/2017 11:37:05
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Arenaldo, favor fazer o upload no SAPIENS a Nota 100, do Desp 292 e de toda documentação correlata e tramitar para a PU no MS.

Data:
27/03/2017 11:36:40
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Arenaldo, favor fazer o upload no SAPIENS a Nota 100, do Desp 293 e de toda documentação correlata e tramitar para a PU no MS.

Data:
27/03/2017 11:11:47
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
À Coordenação para aprovação da nota 100

Data:
27/03/2017 11:04:42
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
27/03/2017 10:55:21
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo remetido pela unidade CONJUR

Data:
27/03/2017 10:52:58
Unidade:
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
PROCESSO ESTÁ RETORNANDO PELO SAPIENS COM A INFORMAÇÃO : À SEAD, para remeter a presente nota à Conjur/MJ e à PU/MS, com urgência.

Data:
27/03/2017 10:45:04
Unidade:
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
24/03/2017 17:26:40
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/COGAB - DPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEAD - PFE

Data:
24/03/2017 17:24:33
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo Público gerado (autuado em 17/03/2017)

Data:
24/03/2017 13:35:24
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
À servidora Stephani para cobrar a resposta da PFE/FUNAI. Após, atribuir processo para Andrea.

Data:
20/03/2017 15:49:22
Unidade:
Assessoria Especial de Participação Social - GM/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
20/03/2017 11:46:39
Unidade:
Assessoria Especial de Participação Social - GM/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo remetido pela unidade DIDOC

Data:
20/03/2017 10:02:17
Unidade:
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro (Entrada)/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
17/03/2017 19:07:08
Unidade:
Assessoria Especial de Participação Social - GM/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo remetido pela unidade CCJ

Data:
17/03/2017 19:06:23
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
ENCAMINHADO A FUNAI PELO SAPIENS E AO DIDOC PELO SEI/MJ PARA DISTRIBUIÇÃO A ÁREA RESPONSAVEL

Data:
17/03/2017 18:59:45
Unidade:
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro (Entrada)/GM/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo remetido pela unidade CCJ

Data:
17/03/2017 18:57:22
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
URGENTE Nery, favor encaminhar Mem 328 para GAB/MJ, fazer o upload no SAPIENS deste e do Of 328, tramitar para FUNAI e para ciência da PU/MS e distribuir os autos para DRA ANDREA no SEI e no SAPIENS.

Data:
17/03/2017 17:03:32
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
17/03/2017 16:46:43
Unidade:
Coordenação de Contencioso Judicial/CONJUR/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo remetido pela unidade CONJUR

Data:
17/03/2017 16:41:32
Unidade:
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Operação:
Processo Público gerado

As informações exibidas nas consultas são de responsabilidade dos órgãos integrantes da solução Protocolo Integrado. Para consulta ao teor dos documentos públicos deste processo, entrar em contato diretamente com o órgão responsável pelo mesmo.