Protocolo Integrado - Governo Federal

DocumentoConsulta realizada em 08/19/2025 06:49:10

Protocolo:
08620033043201317
Data de Produção:
22/05/2013
Espécie:
Processo
Assunto:
Direitos Indígenas - AÇÃO JUDICIAL
?Protocolos Relacionados:
08763000343201972

Interessados

Identificação	Nome
	AGU/PGF/PFE-FUNAI/COAF
	Coordenação-Geral de Gestão Ambiental
	PFE/FUNAI
	Coordenação Regional do Maranhão - CR-MA
	Justiça Federal de Primeira Instância / Seção Judiciária do Maranhão 8° Vara
	Coordenação Regional do Maranhão (CR-MA)
	Coordenação Regional do Maranhão - CRMA
	8° Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão
	PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO

Histórico

Data:
09/04/2018 09:33:12
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
16/02/2018 12:28:23
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
15/02/2018 09:45:21
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
30/01/2018 11:43:39
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
30/01/2018 10:39:05
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/01/2018 10:38:28
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGGAM

Data:
30/01/2018 10:38:11
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
À CORAM, para ciência da Informação (0476215).

Data:
30/01/2018 10:32:16
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
29/01/2018 19:32:39
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEAD - PFE

Data:
29/01/2018 19:32:12
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Todas as providências foram adotadas em 29/01/2018, de ordem da procuradora Mariana e dar ciência à CGGAM

Data:
24/01/2018 13:52:46
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
DOCUMENTOS MIGRADOS PAR AO SAPIENS COM TAREFA PARA DRA. MARIAN EM 24.01.2018

Data:
23/01/2018 15:09:34
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
23/01/2018 11:59:38
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
23/01/2018 11:58:45
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
08/01/2018 16:22:18
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
08/01/2018 15:57:07
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
08/01/2018 15:27:40
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Segue para a DPDS para assinatura do Diretor e posterior envio à PFE para conhecimento.

Data:
29/12/2017 12:04:28
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
29/12/2017 11:41:29
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
30/11/2017 10:49:09
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/11/2017 10:43:59
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
29/11/2017 11:08:25
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
23/11/2017 17:50:37
Unidade:
Coordenação de Orçamento e Finanças/CGOF/DAGES/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
23/11/2017 16:26:48
Unidade:
Coordenação de Orçamento e Finanças/CGOF/DAGES/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
23/11/2017 16:12:26
Unidade:
Coordenação de Orçamento e Finanças/CGOF/DAGES/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEGAD

Data:
23/11/2017 07:23:36
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/11/2017 18:22:37
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
22/11/2017 18:18:32
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/11/2017 17:44:19
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
22/11/2017 17:44:19
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
22/11/2017 16:13:31
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
22/11/2017 15:51:56
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
22/11/2017 15:50:17
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/11/2017 15:40:04
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Ao CG, para apreciação da minuta de despacho CGGAM nº 0415072 e posterior assinatura.

Data:
22/11/2017 15:22:45
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEGAD

Data:
20/11/2017 10:21:15
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
17/11/2017 14:27:33
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
17/11/2017 14:26:50
Unidade:
Serviço de Apoio Gerencial e Administrativo/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
17/11/2017 12:25:53
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
17/11/2017 11:35:09
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
16/11/2017 12:04:23
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
09/11/2017 10:23:41
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
09/10/2017 10:11:55
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
09/10/2017 10:11:19
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
06/10/2017 15:54:09
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDOC

Data:
06/10/2017 15:54:01
Unidade:
Serviço de Gestão Documental/COGEDI/CGGE/DAGES/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo eletrônico e físico devolvidos ao Sead/PFE para adequação do rito de transferência de documentos para o Arquivo Intermediário.

Data:
05/10/2017 15:56:44
Unidade:
Serviço de Gestão Documental/COGEDI/CGGE/DAGES/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/10/2017 11:31:27
Unidade:
Serviço de Gestão Documental/COGEDI/CGGE/DAGES/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEAD - PFE

Data:
04/10/2017 11:31:16
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
O PROCESSO FÍSICO FOI ENCAMINHADO AO SEDOC/FUNAI - CAIXA 8

Data:
04/09/2017 09:56:18
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
31/08/2017 18:08:55
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGGAM

Data:
31/08/2017 18:08:42
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
À CORAM, com o Memo 42 assinado.

Data:
31/08/2017 17:38:49
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
31/08/2017 15:54:09
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Memorando 42 em bloco de assinatura para vossa avaliação (bloco 11935)

Data:
31/08/2017 15:53:31
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
30/08/2017 10:57:20
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
29/08/2017 15:42:41
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
REABERTO NO SEAD/PFE PARA JUNTADA DA GUIA DE TRÂMITE FÍSICO - PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SEDOC.

Data:
29/08/2017 15:40:52
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
17/05/2017 10:41:02
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
17/05/2017 10:40:22
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Aguardando informações da CR para próximos encaminhamentos junto à PFE.

Data:
11/05/2017 09:14:37
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
02/02/2017 17:29:52
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
02/02/2017 14:23:58
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/02/2017 14:22:31
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGGAM

Data:
02/02/2017 14:22:18
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Restituo o processo, com o Memorando assinado. Observo que os impasse técnicos permanecem: (1) só pude acessar o Memo para edição ingressando na caixa da CORAM; (2) na medida em que o Memo foi elaborado na CORAM, a única opção de assinatura que me resta é uma imprópria, em que de fato assino o documento, mas indicando que sou o Coordenador dessa Unidade. Precisamos seguir pensando em formas de contornar esse impasse.

Data:
02/02/2017 14:07:34
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/02/2017 11:56:23
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CORAM

Data:
02/02/2017 11:56:00
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Aguardando assinatura do CG para envio por meio eletrônico à CR Maranhão com anexo Nota 058 PFE.

Data:
02/02/2017 11:07:49
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Segue minuta de memorando destinada a CR do Maranhão para apreciação superior.

Data:
01/02/2017 19:30:38
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo atribuído ao técnico André Tarapanoff . O mesmo estará dando os encaminhamentos necessários junto à CR para subsidiar a defesa pela procuradoria.

Data:
01/02/2017 19:27:24
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/02/2017 16:23:23
Unidade:
Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental/CGGAM/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGGAM

Data:
01/02/2017 14:13:25
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
À CORAM, para análise e providências.

Data:
01/02/2017 14:11:49
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/02/2017 12:19:19
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEAD - PFE

Data:
01/02/2017 12:08:05
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo - PFE/PFE/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo Público gerado (autuado em 22/05/2013)

As informações exibidas nas consultas são de responsabilidade dos órgãos integrantes da solução Protocolo Integrado. Para consulta ao teor dos documentos públicos deste processo, entrar em contato diretamente com o órgão responsável pelo mesmo.