Protocolo Integrado - Governo Federal

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DocumentoConsulta realizada em 08/25/2025 04:37:18

Protocolo:
25000045511202386
Data de Produção:
04/04/2023
Espécie:
Processo
Assunto:
Assuntos Transitórios: Comunicados e Informes - ENCAMINHA DECISÃO - URGENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003169-47.2021.4.03.6112.
?Protocolos Relacionados:
25000045805202316

Interessados

Identificação	Nome
	Caio César de Amorim Sobreiro
	Eduardo Jose da Fonseca Costa
	Márcia Cristina Luca
	WELLINGTON BRAGA
	FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS
	3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP
	LILIAN FABIANA PEREZ TUDISCO FELTRIM
	RODRIGO DELANHESE FELTRIM

Histórico

Data:
13/03/2024 10:57:28
Unidade:
Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
25/05/2023 14:47:46
Unidade:
Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
25/05/2023 14:47:46
Unidade:
Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade SATJUD

Data:
25/05/2023 14:47:31
Unidade:
Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
25/05/2023 14:41:05
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
25/05/2023 14:41:04
Unidade:
Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
25/05/2023 14:40:49
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
25/05/2023 14:24:05
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
25/05/2023 14:24:05
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade CGAEST

Data:
25/05/2023 14:21:21
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Assinado Documento 0033777915 (Despacho) por maria.fatima

Data:
25/05/2023 14:21:07
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
25/05/2023 14:16:14
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
25/05/2023 14:16:14
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
25/05/2023 10:24:29
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
17/04/2023 17:21:33
Unidade:
Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
17/04/2023 17:21:33
Unidade:
Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DJUD

Data:
17/04/2023 17:15:49
Unidade:
Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
17/04/2023 16:32:11
Unidade:
Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
17/04/2023 16:32:11
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
17/04/2023 16:31:54
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
17/04/2023 16:24:11
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
17/04/2023 16:24:11
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade CGAEST

Data:
17/04/2023 16:22:59
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Assinado Documento 0033046574 (Despacho) por maria.fatima

Data:
17/04/2023 16:22:48
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
17/04/2023 16:03:07
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
17/04/2023 16:03:07
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
17/04/2023 14:24:31
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
14/04/2023 11:40:30
Unidade:
Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
14/04/2023 11:40:30
Unidade:
Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DJUD

Data:
14/04/2023 10:51:21
Unidade:
Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/04/2023 19:50:32
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
13/04/2023 19:50:32
Unidade:
Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
13/04/2023 19:50:13
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/04/2023 19:35:11
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
13/04/2023 19:35:11
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade CGAEST

Data:
13/04/2023 19:34:40
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Assinado Documento 0033000357 (Despacho) por maria.fatima

Data:
13/04/2023 19:34:18
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/04/2023 18:21:00
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
13/04/2023 18:21:00
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
12/04/2023 18:03:41
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
06/04/2023 15:50:25
Unidade:
Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
06/04/2023 13:45:34
Unidade:
Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
06/04/2023 13:45:33
Unidade:
Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade SATJUD

Data:
06/04/2023 13:44:46
Unidade:
Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
06/04/2023 12:03:01
Unidade:
Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
06/04/2023 12:03:01
Unidade:
Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade CGOEX/SECTICS

Data:
06/04/2023 11:16:12
Unidade:
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Assinado Documento 0032816706 (Despacho) por carlos.gadelha

Data:
06/04/2023 11:02:19
Unidade:
Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Assinado Documento 0032816706 (Despacho) por claudio.diniz

Data:
04/04/2023 14:04:08
Unidade:
Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/04/2023 14:01:22
Unidade:
Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade COGAD/SECTICS

Data:
04/04/2023 14:01:22
Unidade:
Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SECTICS/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
04/04/2023 14:01:05
Unidade:
Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SECTICS/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/04/2023 13:12:47
Unidade:
Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SECTICS/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
04/04/2023 13:12:47
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
04/04/2023 13:12:16
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/04/2023 13:10:15
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
04/04/2023 13:10:15
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade CGAEST

Data:
04/04/2023 13:10:02
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Assinado Documento 0032810604 (Despacho) por maria.fatima

Data:
04/04/2023 13:09:54
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/04/2023 13:00:05
Unidade:
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo remetido pela unidade DATDOF

Data:
04/04/2023 13:00:05
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Conclusão automática de processo na unidade

Data:
04/04/2023 10:53:13
Unidade:
Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais/CGAEST/GM/MS/Ministério da Saúde
Operação:
Processo Restrito gerado, Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)

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