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DocumentoConsulta realizada em 08/21/2025 06:24:52
- Protocolo:
- 25000052201202075
- Data de Produção:
- 14/04/2020
- Espécie:
- Processo
- Assunto:
- Ação Judicial - AÇÃO CIVIL PUBLICA - 5017491-62.2020.4.02.5101
- ?Protocolos Relacionados:
- 25000055159202044, 25000064573202044
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Histórico
- Data:
- 26/05/2020 14:36:30
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão do processo na unidade
- Data:
- 26/05/2020 14:19:34
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0015013056 (Despacho) por dayanne.azevedo
- Data:
- 26/05/2020 14:06:58
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Reabertura do processo na unidade
- Data:
- 07/05/2020 10:37:50
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle/AECI/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão do processo na unidade
- Data:
- 05/05/2020 16:29:48
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle/AECI/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 05/05/2020 16:19:09
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle/AECI/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade NUJUR/SAES
- Data:
- 05/05/2020 16:19:09
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 04/05/2020 20:48:18
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014667447 (Ofício) por patricia.paim
- Data:
- 04/05/2020 11:47:59
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014669047 (Termo de Cancelamento de Documento) por aureliano
- Data:
- 30/04/2020 15:11:14
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014644886 (Despacho) por patricia.paim
- Data:
- 30/04/2020 15:11:14
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014641142 (Ofício) por patricia.paim
- Data:
- 30/04/2020 15:03:33
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 30/04/2020 12:01:42
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 30/04/2020 12:01:42
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade SEAD/DRAC
- Data:
- 30/04/2020 11:57:25
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 30/04/2020 10:25:47
- Unidade:
- Departamento de Regulação Assistencial e Controle/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014633477 (Despacho) por cleusa.bernardo
- Data:
- 30/04/2020 10:25:10
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 30/04/2020 10:25:09
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CGPAS
- Data:
- 29/04/2020 18:45:36
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 29/04/2020 17:55:17
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 29/04/2020 17:55:17
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CGPO/SAES
- Data:
- 29/04/2020 17:55:09
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014632066 (Despacho) por pedro.soares
- Data:
- 29/04/2020 16:46:44
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014633477 (Despacho) por neyde.garrido
- Data:
- 29/04/2020 12:06:29
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 29/04/2020 10:40:44
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade SEAD/DRAC
- Data:
- 29/04/2020 10:40:44
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 29/04/2020 10:40:20
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conforme entendimento encaminhe-se à CGCPAS, para conhecimento e demais providências.
- Data:
- 29/04/2020 09:44:09
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Reabertura do processo na unidade
- Data:
- 29/04/2020 08:51:29
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 28/04/2020 11:28:13
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 28/04/2020 11:28:12
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CGCSS
- Data:
- 28/04/2020 11:01:23
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 24/04/2020 20:35:32
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade SEAD/DRAC
- Data:
- 24/04/2020 20:35:32
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 24/04/2020 20:34:58
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014563732 (Despacho) por jribamar
- Data:
- 24/04/2020 11:29:07
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 24/04/2020 10:55:23
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 24/04/2020 10:34:45
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade NUJUR/SAES
- Data:
- 24/04/2020 10:34:45
- Unidade:
- Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade NUJUR/SAES
- Data:
- 24/04/2020 10:34:45
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 23/04/2020 20:42:25
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014544793 (Despacho) por patricia.paim
- Data:
- 22/04/2020 14:10:37
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 22/04/2020 11:50:54
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade GAB/SAES
- Data:
- 22/04/2020 11:50:54
- Unidade:
- Gabinete/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 22/04/2020 11:50:26
- Unidade:
- Gabinete/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 22/04/2020 11:34:18
- Unidade:
- Gabinete/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade DIGED/SAES
- Data:
- 22/04/2020 11:34:18
- Unidade:
- Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SAES/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 22/04/2020 11:33:55
- Unidade:
- Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SAES/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 22/04/2020 11:14:39
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 22/04/2020 11:14:39
- Unidade:
- Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SAES/SAES/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade DIAN
- Data:
- 22/04/2020 10:48:12
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014516837 (Despacho) por dayanne.azevedo
- Data:
- 22/04/2020 10:35:50
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Envio de correspondência eletrônica 0014525761 (E-mail)
- Data:
- 22/04/2020 10:16:37
- Unidade:
- Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014517047 (Ofício) por darcio.guedes
- Data:
- 20/04/2020 16:36:56
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo 25000.055159/2020-44 anexado
- Data:
- 20/04/2020 16:23:37
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 20/04/2020 16:22:29
- Unidade:
- Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 20/04/2020 16:22:29
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CORF
- Data:
- 20/04/2020 16:21:19
- Unidade:
- Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014461158 (Despacho) por robero
- Data:
- 20/04/2020 16:16:48
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014461158 (Despacho) por neuta.dias
- Data:
- 16/04/2020 10:53:01
- Unidade:
- Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Reabertura do processo na unidade
- Data:
- 14/04/2020 17:25:16
- Unidade:
- Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão do processo na unidade
- Data:
- 14/04/2020 17:24:36
- Unidade:
- Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 14/04/2020 17:04:11
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 14/04/2020 17:04:11
- Unidade:
- Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CGEOFC
- Data:
- 14/04/2020 16:20:22
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014429329 (Despacho) por robero
- Data:
- 14/04/2020 16:02:49
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 14/04/2020 15:59:42
- Unidade:
- Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 14/04/2020 15:59:42
- Unidade:
- Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade DIMATEC
- Data:
- 14/04/2020 15:40:07
- Unidade:
- Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
- Operação:
- Assinado Documento 0014425569 (Despacho) por debora.torres
- Data:
- 14/04/2020 13:45:03
- Unidade:
- Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 14/04/2020 13:44:50
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Conclusão automática de processo na unidade
- Data:
- 14/04/2020 13:44:50
- Unidade:
- Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo remetido pela unidade DIAN
- Data:
- 14/04/2020 13:41:57
- Unidade:
- Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
- Operação:
- Processo Público gerado