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DocumentoConsulta realizada em 08/21/2025 06:24:52

  • Protocolo:
  • 25000052201202075
  • Data de Produção:
  • 14/04/2020
  • Espécie:
  • Processo
  • Assunto:
  • Ação Judicial - AÇÃO CIVIL PUBLICA - 5017491-62.2020.4.02.5101
  • ?Protocolos Relacionados:
  • 25000055159202044, 25000064573202044

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Histórico

  • Data:
  • 26/05/2020 14:36:30
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 26/05/2020 14:19:34
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0015013056 (Despacho) por dayanne.azevedo

  • Data:
  • 26/05/2020 14:06:58
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 07/05/2020 10:37:50
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle/AECI/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 05/05/2020 16:29:48
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle/AECI/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 05/05/2020 16:19:09
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle/AECI/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade NUJUR/SAES

  • Data:
  • 05/05/2020 16:19:09
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 04/05/2020 20:48:18
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014667447 (Ofício) por patricia.paim

  • Data:
  • 04/05/2020 11:47:59
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014669047 (Termo de Cancelamento de Documento) por aureliano

  • Data:
  • 30/04/2020 15:11:14
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014644886 (Despacho) por patricia.paim

  • Data:
  • 30/04/2020 15:11:14
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014641142 (Ofício) por patricia.paim

  • Data:
  • 30/04/2020 15:03:33
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 30/04/2020 12:01:42
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 30/04/2020 12:01:42
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEAD/DRAC

  • Data:
  • 30/04/2020 11:57:25
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 30/04/2020 10:25:47
  • Unidade:
  • Departamento de Regulação Assistencial e Controle/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014633477 (Despacho) por cleusa.bernardo

  • Data:
  • 30/04/2020 10:25:10
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 30/04/2020 10:25:09
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGPAS

  • Data:
  • 29/04/2020 18:45:36
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 29/04/2020 17:55:17
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 29/04/2020 17:55:17
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGPO/SAES

  • Data:
  • 29/04/2020 17:55:09
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014632066 (Despacho) por pedro.soares

  • Data:
  • 29/04/2020 16:46:44
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014633477 (Despacho) por neyde.garrido

  • Data:
  • 29/04/2020 12:06:29
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 29/04/2020 10:40:44
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEAD/DRAC

  • Data:
  • 29/04/2020 10:40:44
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 29/04/2020 10:40:20
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conforme entendimento encaminhe-se à CGCPAS, para conhecimento e demais providências.

  • Data:
  • 29/04/2020 09:44:09
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 29/04/2020 08:51:29
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 28/04/2020 11:28:13
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 28/04/2020 11:28:12
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGCSS

  • Data:
  • 28/04/2020 11:01:23
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 24/04/2020 20:35:32
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEAD/DRAC

  • Data:
  • 24/04/2020 20:35:32
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 24/04/2020 20:34:58
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014563732 (Despacho) por jribamar

  • Data:
  • 24/04/2020 11:29:07
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 24/04/2020 10:55:23
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 24/04/2020 10:34:45
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade NUJUR/SAES

  • Data:
  • 24/04/2020 10:34:45
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DRAC/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade NUJUR/SAES

  • Data:
  • 24/04/2020 10:34:45
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 23/04/2020 20:42:25
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014544793 (Despacho) por patricia.paim

  • Data:
  • 22/04/2020 14:10:37
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 22/04/2020 11:50:54
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade GAB/SAES

  • Data:
  • 22/04/2020 11:50:54
  • Unidade:
  • Gabinete/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 22/04/2020 11:50:26
  • Unidade:
  • Gabinete/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 22/04/2020 11:34:18
  • Unidade:
  • Gabinete/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DIGED/SAES

  • Data:
  • 22/04/2020 11:34:18
  • Unidade:
  • Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SAES/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 22/04/2020 11:33:55
  • Unidade:
  • Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SAES/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 22/04/2020 11:14:39
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 22/04/2020 11:14:39
  • Unidade:
  • Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SAES/SAES/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DIAN

  • Data:
  • 22/04/2020 10:48:12
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014516837 (Despacho) por dayanne.azevedo

  • Data:
  • 22/04/2020 10:35:50
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Envio de correspondência eletrônica 0014525761 (E-mail)

  • Data:
  • 22/04/2020 10:16:37
  • Unidade:
  • Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014517047 (Ofício) por darcio.guedes

  • Data:
  • 20/04/2020 16:36:56
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo 25000.055159/2020-44 anexado

  • Data:
  • 20/04/2020 16:23:37
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 20/04/2020 16:22:29
  • Unidade:
  • Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 20/04/2020 16:22:29
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CORF

  • Data:
  • 20/04/2020 16:21:19
  • Unidade:
  • Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014461158 (Despacho) por robero

  • Data:
  • 20/04/2020 16:16:48
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014461158 (Despacho) por neuta.dias

  • Data:
  • 16/04/2020 10:53:01
  • Unidade:
  • Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 17:25:16
  • Unidade:
  • Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 17:24:36
  • Unidade:
  • Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 17:04:11
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 17:04:11
  • Unidade:
  • Coordenação de Finanças/CGEOFC/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGEOFC

  • Data:
  • 14/04/2020 16:20:22
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014429329 (Despacho) por robero

  • Data:
  • 14/04/2020 16:02:49
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 15:59:42
  • Unidade:
  • Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 15:59:42
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DIMATEC

  • Data:
  • 14/04/2020 15:40:07
  • Unidade:
  • Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014425569 (Despacho) por debora.torres

  • Data:
  • 14/04/2020 13:45:03
  • Unidade:
  • Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 13:44:50
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 14/04/2020 13:44:50
  • Unidade:
  • Divisão de Monitoramento e Apoio Técnico/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DIAN

  • Data:
  • 14/04/2020 13:41:57
  • Unidade:
  • Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas/FNS/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo Público gerado

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