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DocumentoConsulta realizada em 08/17/2025 21:53:25
- Protocolo:
- 60532000014202180
- Data de Produção:
- 22/02/2021
- Espécie:
- Processo
- Assunto:
- Organizacional: Proposições Legislativas - Portaria nº 1/MJ/MD/GSI, de 30 de setembro de 2015
- ?Protocolos Relacionados:
- 60080000101202101, 60532000025202089
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Histórico
- Data:
- 28/04/2021 15:47:29
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Conclusão do processo na unidade
- Data:
- 28/04/2021 15:42:44
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 28/04/2021 14:51:23
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade EMCFA
- Data:
- 23/04/2021 15:26:06
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Conclusão do processo na unidade
- Data:
- 23/04/2021 15:23:54
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 23/04/2021 15:16:25
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade EMCFA
- Data:
- 23/04/2021 14:53:00
- Unidade:
- ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 23/04/2021 14:20:29
- Unidade:
- ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 20/04/2021 16:56:36
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 20/04/2021 16:51:34
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 20/04/2021 15:50:39
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 20/04/2021 15:43:51
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CH GAB MD
- Data:
- 19/04/2021 14:49:17
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 19/04/2021 14:49:11
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 19/04/2021 11:31:24
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 19/04/2021 11:05:22
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade PGA
- Data:
- 15/04/2021 19:33:07
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 14/04/2021 17:18:23
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 14/04/2021 09:27:06
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 13/04/2021 18:58:41
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CH GAB MD
- Data:
- 13/04/2021 09:53:05
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 13/04/2021 09:52:56
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 12/04/2021 15:55:16
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 12/04/2021 15:44:30
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CH GAB MD
- Data:
- 12/04/2021 15:43:27
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 12/04/2021 15:05:34
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 09/04/2021 18:00:12
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 09/04/2021 17:33:08
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade PGA
- Data:
- 08/04/2021 16:41:37
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 08/04/2021 15:20:33
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 07/04/2021 18:29:15
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 07/04/2021 18:28:38
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CH GAB MD
- Data:
- 06/04/2021 10:25:15
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 06/04/2021 10:25:08
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 23/03/2021 10:52:15
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Conclusão do processo na unidade
- Data:
- 17/03/2021 12:13:43
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 16/03/2021 10:57:39
- Unidade:
- PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO/DESEG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 16/03/2021 08:46:21
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 15/03/2021 18:24:33
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade GM
- Data:
- 15/03/2021 10:43:41
- Unidade:
- Gabinete do Ministro/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 15/03/2021 10:43:35
- Unidade:
- Gabinete do Ministro/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASSAP
- Data:
- 12/03/2021 15:59:50
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 12/03/2021 15:58:10
- Unidade:
- ASSESSORIA DE ATOS E PROCEDIMENTOS/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CH GAB MD
- Data:
- 12/03/2021 15:54:59
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 12/03/2021 15:40:02
- Unidade:
- Chefia do Gabinete do Ministro da Defesa/GM/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade EMCFA
- Data:
- 10/03/2021 16:33:47
- Unidade:
- ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 10/03/2021 16:24:53
- Unidade:
- ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ADL
- Data:
- 10/03/2021 14:14:59
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 10/03/2021 13:53:18
- Unidade:
- ASSESSORIA DE DOUTRINA E LEGISLAÇÃO/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade EMCFA
- Data:
- 10/03/2021 09:17:38
- Unidade:
- ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 09/03/2021 18:13:45
- Unidade:
- ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CH GAB EMCFA
- Data:
- 09/03/2021 18:13:30
- Unidade:
- CHEFIA DO GABINETE DO EMCFA/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 09/03/2021 18:08:25
- Unidade:
- CHEFIA DO GABINETE DO EMCFA/CEMCFA/EMCFA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade SG
- Data:
- 09/03/2021 15:34:42
- Unidade:
- SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 09/03/2021 15:02:53
- Unidade:
- SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade SEORI
- Data:
- 09/03/2021 11:28:58
- Unidade:
- SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 09/03/2021 11:24:56
- Unidade:
- SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASS DEORG
- Data:
- 09/03/2021 11:22:43
- Unidade:
- ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 09/03/2021 11:14:25
- Unidade:
- ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade DILEG
- Data:
- 08/03/2021 17:23:27
- Unidade:
- DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Alterado nível de acesso geral para Público
- Data:
- 08/03/2021 15:41:30
- Unidade:
- DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Alterado nível de acesso geral para Restrito
- Data:
- 05/03/2021 13:53:37
- Unidade:
- ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Conclusão do processo na unidade
- Data:
- 05/03/2021 13:27:05
- Unidade:
- ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 05/03/2021 12:55:33
- Unidade:
- DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 05/03/2021 12:50:31
- Unidade:
- ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade DEORG
- Data:
- 05/03/2021 12:29:16
- Unidade:
- DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 05/03/2021 08:42:18
- Unidade:
- DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade COADM CONJUR
- Data:
- 05/03/2021 08:41:53
- Unidade:
- COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA/CONJUR/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 04/03/2021 17:36:10
- Unidade:
- COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA/CONJUR/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CGEAN
- Data:
- 24/02/2021 14:23:17
- Unidade:
- COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE ATOS NORMATIVOS E PROCESSO DISCIPLINAR/CONJUR/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 24/02/2021 14:07:19
- Unidade:
- COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE ATOS NORMATIVOS E PROCESSO DISCIPLINAR/CONJUR/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade CONJUR
- Data:
- 24/02/2021 12:23:17
- Unidade:
- CONSULTORIA JURÍDICA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 24/02/2021 11:09:24
- Unidade:
- CONSULTORIA JURÍDICA/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade SEORI
- Data:
- 23/02/2021 17:45:31
- Unidade:
- SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 23/02/2021 17:43:23
- Unidade:
- SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade ASS DEORG
- Data:
- 23/02/2021 17:38:37
- Unidade:
- ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo recebido na unidade
- Data:
- 23/02/2021 17:24:33
- Unidade:
- ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo remetido pela unidade DILEG
- Data:
- 22/02/2021 11:41:16
- Unidade:
- DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO/DEORG/SEORI/SG/Ministério da Defesa
- Operação:
- Processo Público gerado